STF rejeita novo recurso e mantém decreto que privatiza a água de Santa Rita
O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (27), os recursos apresentados pelo Governo do Estado e pela Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e manteve o decreto municipal da Prefeitura de Santa Rita, na Grande João Pessoa, que privatizou a gestão das águas na cidade. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada.
No dia 18 de maio o mesmo ministro havia rejeitado um recurso. Já no dia 23 de junho, o ministro Luiz Fux também manteve a decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, dentro de um pedido de efeito suspensivo impetrado pela Cagepa, mantendo o decreto da Prefeitura de Santa Rita.
Os processos na Corte tentavam derrubar o decreto municipal de número 73/2018, editado pelo prefeito Emerson Panta (PP), que dispõe sobre a revogação do contrato de concessão no 97/2005, celebrado entre a CAGEPA e o referido município.
Ao Supremo, a Cagepa alegou que a reclamação visava resguardar “os interesses públicos ameaçados pela conduta do executivo municipal e prevenir enormes prejuízos à população local e aos entes públicos interessados”.
A Cagepa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça no dia 12 de maio para tentar se manter no comando do serviço na cidade. A empresa que atua atualmente no abastecimento de água e esgoto de Santa Rita foi a única que concorreu ao processo licitatório, em 2019. Segundo a procuradoria do município, ela firmou um contrato de 26 milhões de reais pela concessão. Desse valor, 13 milhões já foram pagos à prefeitura na assinatura do contrato e o restante será pago daqui a um ano. Ainda no contrato, foi acertado que mais de 247 milhões de reais serão investidos pela empresa nos próximos 10 anos, em infraestrutura.
A questão da Cagepa com o município de Santa Rita começou em 2018. O prefeito Emerson Panta editou um decreto rompendo esse contrato com a Cagepa. A estatal entrou na Justiça e o processo tramitou até agora, quando saiu essa decisão, dando ganho de causa à prefeitura. Com isso, a Cagepa perdeu o direito de explorar esses serviços de água e esgoto na cidade. A nova empresa passa agora a operar. O contrato tem vigência de 30 anos.
Entenda o caso
A Prefeitura de Santa Rita rompeu o contrato com a Cagepa e anunciou uma nova concessionária para operar o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Águas do Nordeste (ANE) foi a vencedora da licitação feita pela gestão.
Como justificativa para o encerramento do contrato, a prefeitura da cidade "levou em consideração a falta de investimentos da Cagepa", citando que "nenhuma melhoria foi feita nos últimos dez anos para ampliar o acesso da população ao fornecimento de água e tratamento de esgoto".
"A falta de esgotamento sanitário, por exemplo, vem infiltrando o solo e contaminando o manancial da cidade, um dos mais importantes do Estado, composto por água mineral", diz um trecho da nota.
O fornecimento de água é intermitente nos bairros mais elevados, a exemplo de Tibiri e Marcos Moura, onde são registradas queixas diárias de interrupções. E mais de 20 mil santa-ritenses – moradores de Bebelândia, Odilândia, Cicerolândia, Forte Velho, Lerolândia e Nossa Senhora do Livramento - nunca foram atendidos pela Cagepa.
A falta de investimentos sucateou a infraestrutura do sistema de saneamento e manteve, em plena área central da cidade, mais de doze quilômetros de tubulação de amianto – matéria-prima de baixo custo com potencial cancerígeno, proibida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Por meio de nota, a Cagepa explicou que o setor jurídico havia entrado com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para reformar tal decisão e retomar a operação no município de Santa Rita.
