Sancionada lei que autoriza empréstimo consignado no Auxílio Brasil
Com base na lei, a União não pode ser responsabilizada nem subsidiariamente por inadimplências dos beneficiários.
Foi sancionada com alguns vetos nesta quarta-feira (3) a lei que autoriza a concessão de empréstimos consignados para beneficiários do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A aprovação, que conta com alguns vetos, foi publicada na edição desta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União. A regra aponta que empréstimos consignados podem ser concedidos aos beneficiários com teto de até 40% do valor do benefício. O crédito também será liberado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de aumentar a margem dos créditos consignados para aposentados e pensionistas.
De acordo com a nota oficial divulgada pelo Palácio do Planalto "a sanção, portanto, ensejará um significativo incremento do acesso ao crédito, viabilizando uma solução financeira mais eficiente à população, podendo contribuir para a retomada econômica e a preservação de empregos e renda", completa.
Vale lembrar que o Auxílio Brasil recebeu incremento a dois meses do pleito de 2022 e chegará a R$ 600,00 aos beneficiários que hoje recebem, em média, algo em torno de R$ 400.
Com base na lei, a União não pode ser responsabilizada nem subsidiariamente por inadimplências dos beneficiários. Não foi descrito, no entanto, como ocorrerá e a partir de quando a contratação do serviço.
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