Saiba como fazer a declaração anual do MEI
Documento deve ser entregue até dia 31 de maio
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é uma das obrigações que os microempreendedores individuais (MEI) devem realizar para ter acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, assim como o serviço de emissão de nota fiscal e registro legal do seu negócio junto aos órgãos de fiscalização. E o prazo declarar é até dia 31 de maio.
Mas, caso você esteja preocupado por ter esquecido ou não sabe fazer a declaração MEI, calma: o Portal T5 mostra o passo a passo:
A primeira etapa é acessar o site do Simples Nacional , escolher o menu SIMEI – Serviços, clicar na opção Cálculo e Declaração, escolher a opção DASN-SIMEI e logo em seguida a opção Declaração Anual para o MEI. Na sequência, deve informar o CNPJ.
Ao clicar em “Continuar”, o contribuinte terá as opções 'Declarar/Retificar', nessa funcionalidade permite o preenchimento e a transmissão da declaração. Estão também disponíveis para seleção os anos-calendário não decadentes em que o contribuinte constou como optante pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano.
Finalizado o preenchimento, é exibido o resumo da declaração. Este resumo mostra os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS que foram pagos. O campo 'Valor Apurado' exibe a soma dos valores apurados para cada tributo (INSS, ISS e ICMS), ainda que não haja emissão de DAS. O campo Valor Pago corresponde à soma de todos os pagamentos, em valor original, efetuados para cada período de apuração do ano-calendário.
Ao clicar no botão 'Transmitir' os dados da declaração são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Caso a impressão do recibo de entrega da declaração não seja feita neste momento, o contribuinte só conseguirá imprimir o recibo utilizando o aplicativo de Consulta Declaração Transmitida do MEI, disponível no Portal do Simples Nacional, com utilização de código de acesso.
Após a transmissão da declaração, não há como alterar qualquer informação, a não ser por meio de uma declaração retificadora.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual é toda aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno empresário e possui faturamento anual abaixo de R$ 81 mil. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
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