Publicada lei que isenta IPVA sobre motos de até 170cc na Paraíba
Medida vale para os condutores a partir de 2023.
Consta no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) nesta quinta-feira (15), a alteração na Lei nº 11.007, de 6 de novembro de 2017. Com a mudança, a isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), chega até os proprietários de motos com até 170 cilindradas a partir de 1º de janeiro de 2023.
A determinação acrescenta o inciso III ao “caput” do art. 12 da Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017". Na terça-feira (13), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a isenção do imposto e o projeto foi levado à sanção do governador João Azevêdo.
Ainda segundo o decreto, caberá à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão realizar os ajustes necessários para contemplar o que fica estabelecido a partir de então, com "renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2023". A lei entra em vigor a partir da data de publicação, mas lembrando que seus efeitos têm validade a partir de 1º de janeiro de 2023. As mudanças constam na página 4 do documento. Clique aqui para ter acesso.
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