Paraíba prorroga congelamento sobre gasolina, etanol e gás de cozinha
A prorrogação é por 90 dias e o valor fixo do diesel será regulamentado
Em decisão aprovada, nesta terça-feira (22), no Fórum dos Governadores, o preço nominal que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP) será novamente congelado por mais 90 dias. Outra decisão tomada é que o valor fixo nominal para cobrança do ICMS sobre o óleo diesel será regulamentado para cumprir a Lei Complementar 192 (LC 192), aprovada pelo Congresso Nacional.
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) vai definir a fórmula para cumprir a LC 192 no óleo diesel, após uma equalização dos valores dos Estados. Neste caso, o valor nominal do diesel ficará congelado, inicialmente, por 12 meses com valor de referência de 1º de novembro de 2021. O secretário da Fazenda do Estado (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, representou o governador João Azevêdo na reunião remota no Fórum dos Governadores.
CRÍTICAS ÀS MEDIDAS DO GOVERNO – Contudo, as medidas tomadas pelo governo federal foram críticas durante o Fórum dos Governadores. “A LC 192 aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente vai contra a Constituição. Vemos uma quebra do pacto federativo, pois há uma usurpação da competência do Congresso. O ICMS não é o responsável pelo aumento do preço dos combustíveis. Desde 1º de novembro o valor nominal do ICMS está congelado e, mesmo assim, houve aumentos sucessivos do valor final, impulsionado pelo câmbio, política de preços da Petrobras, redução da capacidade de refinar os combustíveis no Brasil e elevação de importação e, mais recentemente, pela crise gerada da guerra entre a Rússia e a Ucrânia”, avaliou o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.
Segundo Marialvo, durante o Fórum foi decidido que “o Comsefaz vai aguardar ainda o posicionamento do CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) para definir o ingresso das ações judiciais tanto do ICMS (LC 192) como a redução do IPI, no Supremo Tribunal Federal (STF). O Comsefaz já elaborou uma Nota Técnica que demonstra toda a perda dos Estados com as medidas aprovadas pelo governo federal no Congresso e o Conpeg vai avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial”, informou.
No último dia 11 de março, a Petrobras realizou o maior reajuste de preço da gasolina e do diesel para as distribuidoras dos últimos 20 anos. A Petrobras elevou o valor cobrado pela gasolina na refinaria em 18,77% e o do diesel, em 24,9%, gerando forte elevação de preços na bomba ao consumidor.
PERDA DE R$ 45 MILHÕE/MÊS – Para Marialvo Laureano, “os Estados fizeram sua parte congelando o Preço Médio Ponderado Final por cinco meses. A Paraíba teve um prejuízo aproximado de R$ 45 milhões/mês. Sabemos que o Brasil é autossuficiente em petróleo e precisa aumentar a capacidade de refinar os combustíveis. É preciso ampliar as refinarias do Brasil e Criar o Fundo de Estabilização dos combustíveis, taxar as exportações de petróleo e investir parte do lucro da Petrobrás (R$ 103 bilhões) para diminuir a dependência de importações de combustíveis”.
REDUÇÃO DE IPI EM QUESTIONAMENTO – Marialvo também informou que os Governos Estaduais devem questionar no STF o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que reduziu em 25% o imposto sobre produtos industrializados (IPI). “Para se ter uma ideia, mais de 80% dos municípios do Norte e do Nordeste, a única receita é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma das fontes do financiamento da educação básica (FUNDEB) e da saúde pública (SUS). É preciso defender o pacto federativo e o FPE e o FPM, presentes na Constituição de 1988 é um dos elementos para trabalhar a desigualdade no Brasil. Com essa redução, a Paraíba prevê perdas com a redução do IPI de R$ 195 milhões ao ano”, declarou.
