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MEI já pode emitir nota fiscal de serviços eletrônica através de aplicativo

Benefício, segundo o Sebrae, contribui para a simplificação do ambiente de negócios, além de facilitar a rotina do empreendedor

Por Carlos Rocha Publicado em
MEI já pode emitir nota fiscal de serviços eletrônica através de aplicativo
MEI já pode emitir nota fiscal de serviços eletrônica através de aplicativo (Foto: Divulgação)

Os microempreendedores individuais (MEI) que são prestadores de serviços já podem emitir, através do celular, a nota fiscal eletrônica da categoria. O novo serviço, oferecido através do aplicativo NFse Mobile, está disponível desde 1º de dezembro para dispositivos Android e IOS. O lançamento da nova funcionalidade foi anunciado pela Receita Federal, com o apoio do Sebrae, que atuou como parceiro no desenvolvimento do projeto, que é considerado pela instituição um marco na simplificação tributária e na modernização do ambiente de negócios brasileiro.

Inicialmente, apenas os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFs-e terão acesso ao serviço digital. Já a partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não dos municípios onde residem.

Com a novidade, é importante destacar que o MEI deve utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas. Ainda segundo a resolução, quando o MEI emitir a nota fiscal ele estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS, referente a uma mesma operação ou prestação.

“Considerando que temos um grande número de municípios no Brasil, com regras diferentes para a emissão da nota fiscal, as mudanças vão simplificar a rotina do empresário. Além disso, o novo serviço melhora a gestão contábil e financeira do negócio e fortalece o cumprimento das obrigações tributárias, preparando o MEI para poder dar passos futuros e se tornar uma empresa mais consolidada”, explicou a analista técnica do Sebrae/PB, Germana Espínola.

Para conferir mais informações sobre a nova nota fiscal de serviços eletrônica, o microempreendedor individual pode acessar o endereço https://www.gov.br/nfse



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