Justiça proíbe governo de usar redes sociais para promover autoridades
Decisão, que tem efeito imediato, foi tomada após questionamento do MPF
A Justiça Federal determinou que a União está proibida de utilizar os perfis oficiais do governo nas redes sociais para promover o presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais autoridades ou agentes públicos. A decisão, que tem efeito imediato, foi tomada após questionamento do Ministério Público Federal (MPF).
O MPF apontou a necessidade de cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que o Executivo não inclua nas publicações nomes, símbolos e imagens ou qualquer identificação de caráter promocional de pessoas.
"Após análise dos autos, as postagens mencionadas pela parte autora colocam em evidência a necessidade de haver a devida observância da ordem constitucional de forma a inibir que se adote o caráter de promoção do agente público, com personalização do ato na utilização do nome próprio do Presidente da República em detrimento da menção às instituições envolvidas", ressaltou a juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira.
Na decisão, a juíza determinou que as contas que sejam da Secretaria de Comunicação (Secom), do Palácio do Planalto ou de qualquer outra conta oficial da Administração Pública precisarão cumprir com os princípios determinados para que não haja a promoção de autoridades e agentes públicos.
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