Justiça determina realização de concurso na Câmara Municipal de Pitimbu, na PB
O prazo estabelecido foi de quatro meses, com multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento
Após pedido do Ministério Público da Paraíba, a Justiça determinou que a Câmara Municipal de Pitimbu adote as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização de concurso público. O prazo estabelecido foi de quatro meses, com multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento. A ação é um desdobramento de inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça para averiguar o cumprimento do comando constitucional do concurso.
De acordo com a Justiça, a ação civil pública ajuizada (ACP) analisou os documentos e comprovou que não existem servidores efetivos na Câmara Municipal de Pitimbu, de modo que o quadro de pessoal é composto apenas por pessoas que não foram submetidas a concurso público. Uma recomendação chegou a ser expedida para a realização do concurso, entretanto, não houve cumprimento.
Ainda de acordo com a ação, a Câmara Municipal somente apresenta servidores ocupantes de cargos supostamente comissionados, sem que haja qualquer demonstração de que se estaria diante de excedentes de funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição.
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