João Azevêdo e mais 11 governadores ajuízam nova ação contra mudança no ICMS
"Há o direito de recorrer por essa injustiça", declarou o governador paraibano
O governador João Azevêdo e outros 11 gestores ajuizaram uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada no último dia 23, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Na manhã desta quinta-feira (30), durante um evento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em João Pessoa, João Azevêdo falou sobre a ação. “Nós estamos tratando. É evidente que havendo - como já houve - a sanção de uma lei em que vai obrigar os estados a ter determinada postura, nós vamos cumprir a legislação. Não podemos deixar de cumprir. Entretanto, há o direito de recorrer por essa injustiça”, declarou.
O governador ainda disse que a lei sancionada pelo Governo Federal compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. “O que não acontece em lugar nenhum no mundo está acontecendo no Brasil. Estão mudando as regras das receitas dos estados dentro do mesmo ano fiscal. Imagine o que é chegar agora no mês de julho e alguém dizer a você: ‘o estado vai perder 400 milhões de receita esse ano’. Como nós vamos cumprir os compromissos assumidos, com as políticas públicas projetadas, com as despesas já previstas? Essa é uma questão que precisa ser tratada”, explicou.
Além de João Azevêdo, assinaram a ação com pedido de liminar os governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
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