Governo da Paraíba edita decreto para reduzir ICMS dos combustíveis
Apesar da ação, há críticas à medida tomada pelo governo federal de interferir na arrecadação dos estados e municípios
O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), deve editar, nesta sexta-feira (1º), o decreto que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis em 18%. A informação foi confirmada ao Portal T5 pela assessoria de imprensa. Apesar da ação, há críticas à medida tomada pelo governo federal de interferir na arrecadação dos estados e municípios.
Na manhã desta quinta-feira (30), durante um evento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em João Pessoa, João Azevêdo falou sobre a ação. “Nós estamos tratando. É evidente que havendo - como já houve - a sanção de uma lei em que vai obrigar os estados a ter determinada postura, nós vamos cumprir a legislação. Não podemos deixar de cumprir. Entretanto, há o direito de recorrer por essa injustiça”, declarou.
O governador João Azevêdo e outros 11 gestores ajuizaram uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando alterações na cobrança do ICMS. Desta vez, a ação questiona a Lei Complementar federal 194/2022, sancionada no último dia 23, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso porque essa legislação impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.
Azevedo disse ainda que a lei sancionada pelo Governo Federal compromete a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. “O que não acontece em lugar nenhum no mundo está acontecendo no Brasil. Estão mudando as regras das receitas dos estados dentro do mesmo ano fiscal. Imagine o que é chegar agora no mês de julho e alguém dizer a você: ‘o estado vai perder 400 milhões de receita esse ano’. Como nós vamos cumprir os compromissos assumidos, com as políticas públicas projetadas, com as despesas já previstas? Essa é uma questão que precisa ser tratada”, explicou.
Já o Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba, Marialvo Laureano, em entrevista ao Blog do Maurílio Júnior, criticou a postura do governo federal de “tirar recursos do povo para investidores da Petrobras”. Para o líder da pasta, recursos que seriam investidos em Saúde e Educação básicas, por exemplo, deixariam de ser arrecadados e terão como destino os lucros da empresa e seus acionistas.
Além de João Azevêdo, assinaram a ação com pedido de liminar os governadores de Pernambuco, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
