Ações contra Covid: Estado e Municípios receberam R$ 2,83 bilhões e gastaram R$ 1,82 bilhão

TCE-PB reprova contas de OS gestora do hospital de Traumas (Imagem: TCE/Divulgação)

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), até o final do mês de dezembro de 2021, mostra que o Estado e os municípios da Paraíba receberam R$ 2,83 bilhões entre recursos da Lei Complementar no 173/20, da Lei no 14.041/20 (AFM/AFE) e recursos transferidos pelo Governo Federal para o combate à Covid-19. Até o fechamento do relatório, os mesmos informaram gastos da ordem de R$ 1,82 bilhão como sendo específicos para o enfrentamento da pandemia.

Do volume repassado pelo Governo Federal ao Estado e Municípios, a auditoria verificou que R$ 1 bilhão não foi gasto em aplicações identificadas como sendo em despesas direto com enfrentamento contra Covid, conforme relatório.

Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte, conselheiro Fernando Rodrigues Catão na sessão, por videoconferência, desta quarta-feira (02), do Tribunal Pleno e referem-se a mais um relatório de acompanhamento da gestão dos recursos para o combate a Covid-19.

Dos achados da auditoria, considerando o período de janeiro a dezembro de 2021, os municípios paraibanos receberam R$ 976,2 milhões a mais de transferências constitucionais e legais do que em relação ao mesmo período de 2020, ou seja, um crescimento de 21,19%. Até o final de dezembro, os registros contidos no Sagres/TCE-PB apontam para empenhos realizados pelos municípios para o combate à pandemia da ordem de R$ 915,20 milhões.

Fazendo um recorte apenas do ano de 2021, os municípios empenharam R$ 367,66 milhões para o combate à pandemia, sendo 80,89% desses recursos alocados na função saúde.

Despesas com Pessoal - O presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão destacou que um item que chamou a atenção da auditoria foi com relação  Despesas com Pessoal.  De acordo com relatório, contratação por tempo determinado, até o final de dezembro, foi o elemento de despesa com maior volume de recursos empenhados em 2021 na função saúde para o combate à Covid-19, R$ 113,74 milhões, representando 38,24% do total.

O relatório aponta que desde o início da pandemia, foram informados, ao Sistema Tramita/TCE-PB, 1.991 procedimentos de dispensa de licitação com base na Lei no 13.979/20 ou procedimentos com base na Medida Provisória 1.047/21. Somando os valores ratificados por essas dispensas, o montante resultante é de R$ 161,60 milhões.

Relatório de Acompanhamento Covid- 19 do  Governo do Estado

Durante a sessão, também foram relatados pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, os achados da auditoria do 44º Relatório de Acompanhamento Covid- 19 do Governo do Estado (Processo TC no 13845/21), da Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, relativa ao segundo semestre do exercício 2021.

O relatório destaca várias irregularidades encontradas durante  inspeção que mereceram Alertas já encaminhados ao governador do Estado. Entre eles: o sistemático descumprimento por parte da Administração Estadual da RN-TC-09/16, notadamente por parte das unidades hospitalares vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelo maior volume de contratações no âmbito das ações de enfrentamento à Covid-19 em número de procedimentos.

De acordo com os dados, há 611 contratos em vigência somando R$ 358,6 milhões, sendo que 44 novas contratações ocorreram em dezembro de 2021, totalizando R$ 25.554.610,98, deste montante adicional, R$ 9.926.227,49, quatorze contratos, firmados pelo Hospital de Clínicas de Campina Grande, sendo: R$ 7.401.145,89 de aquisições de medicamentos e material médico-hospitalar; e, R$ 2.525.081,60, contratação de serviços diversos, nenhum deles enviados ao Tribunal.

Durante o ano de 2021, foram assinados novos 520 contratos, R$ 232 milhões, destes, 380 foram firmados pela SES e unidades a ela vinculadas – hospitais, laboratórios e maternidade – totalizando R$ 113 milhões ou 73% da quantidade de contratos novos e 49% da respectiva soma.

A auditoria registrou ausência de publicações no Diário Oficial das contratações efetivas de pessoal temporário resultantes dos procedimentos seletivos.

De acordo com o conselheiro Nominando, “o Governo do Estado manteve-se em 31/12/2021, diferença entre o valor empenhado de despesas vinculadas ao Covid-19 constante dos registros extraídos do Siafi e aqueles disponibilizados no Portal Covid D, sendo tal diferença no valor de R$ 304.242,43; bem como, expressiva discrepância entre os valores de despesas liquidadas no Siafi em comparação com as informações disponibilizadas no Portal, R$ 33.900.978,00, notadamente quanto a despesas classificadas no elemento de despesa “04” referente ao pagamento de pessoal contratado temporariamente” frisou.

Outros itens identificados irregulares foram: o baixo nível de empenhamento e pagamento de obrigações patronais; não aplicação de 25% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; não priorização na aplicação de recursos vinculados à MDE na oferta de Ensino Médio; e a não aplicação de pelo menos 12% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Cenário da Pandemia -  Ao final de dezembro de 2021, a Paraíba contava, de forma acumulada, com 464.335 casos de Covid-19 e com 9.596 óbitos, um crescimento em relação ao mês anterior 0,82% e 0,7%, respectivamente.  Levando em consideração o período entre 30/11/2021 e 31/12/2021, todas as mesorregiões apresentaram crescimento dos casos acumulados de Covid-19, sendo o maior crescimento verificado na mesorregião da Mata, com 1,01% e o menor na Borborema, com 0,45%.

Vacinação - Até final de dezembro, os municípios paraibanos aplicaram 6.267.736 doses de vacina, sendo 3.124.789 referentes à primeira dose, 2.648.812 referentes à segunda dose ou única e 494.135 de doses de reforço. Na Paraíba, até o final de dezembro de 2021, o ritmo de vacinação contra à Covid-19 atingiu uma média 8.928 doses/dia para a primeira dose e de 7.568 doses/dia para a segunda dose ou única