Disparo de mensagens no WhatsApp durante as eleições é proibido
O próprio WhatsApp se comprometeu, junto ao TSE, a investigar as denúncias e inativar contas suspeitas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou um formulário online que tem como objetivo receber denúncias a respeito de disparos de mensagens em massa por meio do WhatsApp, durante as eleições municipais.
Vale ressaltar que no pleito deste ano o disparo de mensagens em massa foi expressamente proibido pela Justiça Eleitoral na norma sobre propaganda eleitoral. É a primeira vez que isso acontece. Outro ponto diz respeito aos termos de uso do WhatsApp, que não permitem a prática.
O próprio WhatsApp se comprometeu, junto ao TSE, a investigar as denúncias e inativar contas suspeitas, encaminhando as informações pertinentes às autoridades. Segundo a plataforma, trata-se de “iniciativa inédita no mundo”.
Além disso, o disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor em setembro e também impõe sanções para envio de SMS e outros usos de dados pessoais sem autorização do usuário.
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