Senado vai analisar projeto que facilita indenização a vítimas de crimes contra a liberdade sexual

O projeto prevê que a reparação seja julgada junto com a esfera criminal, acelerando o processo (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

O Senado Federal vai analisar um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho, que facilita o pedido de indenização para vítimas de crimes contra a liberdade sexual – como estupro, importunação e assédio sexual – ou de outras infrações penais. O projeto prevê que a reparação seja julgada junto com a esfera criminal, acelerando o processo.

O projeto, de autoria do deputado federal Josenildo (PDT-AP), foi aprovado na forma de um substitutivo, ou seja, uma versão com diferenças em relação ao original. Esse substitutivo foi apresentado pela relatora do projeto na Câmara, deputada Professora Goreth (PDT-AP).

A versão original tratava apenas da indenização às vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Com as modificações feitas pela relatora, as medidas previstas não se restringem a esse tipo de crime, do qual fazem parte o estupro, a importunação sexual e o assédio sexual, por exemplo.

O texto aprovado altera o chamado Código de Processo Penal, ou CPP, um decreto-lei de 1941 que estabelece como é feito o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código.

Atualmente, o CPP diz que o juiz, ao proferir uma sentença condenando uma pessoa, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". O projeto acrescenta um parágrafo para dizer que o pedido de indenização também poderá ser formulado pelo ofendido.

O parágrafo diz ainda que o valor mínimo de indenização poderá referir-se ao dano moral e que, nos casos nos quais o crime afetar direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra, a caracterização do dano moral dispensa provas diferentes da necessária para a condenação do agressor pela infração penal.

Em entrevista ao SBT News, o deputado Josenildo disse entender que o texto aprovado foi "muito feliz", porque "aborda a questão da celeridade processual, da economia processual" e permite que vítimas de crimes contra a liberdade sexual tenham acesso a indenização de forma mais rápida.

Atualmente, diz o deputado, a pessoa que sofre esse tipo de crime precisa primeiro aguardar que o agressor seja condenado na esfera criminal para só depois ingressar na esfera cível na busca da indenização pelo dano psicológico, pelo dano social, pelo dano moral.

Segundo ele, se o projeto for sancionado como está, ganha-se "muito" com o princípio da economia e da celeridade processuais porque o juiz que estiver julgando a prática do crime na esfera criminal também já decidirá sobre a indenização à pessoa ofendida.

"Numa única sentença, você vai ter a condenação do réu pela prática do crime, ou seja, a Justiça vai reconhecer que ele é culpado, que praticou aquele crime, e também já vai arbitrar dentro do crime que foi praticado a indenização à vítima".

Muitas vezes, pontua o parlamentar, um processo de crime contra a liberdade sexual passa três anos para ter uma sentença condenando ou absolvendo o réu, apenas na esfera criminal. "E aí você tem que esperar de novo mais cinco, ou seis anos na esfera cível para ter a indenização".

Tramitação no Senado

O projeto de lei está tramitando no Senado Federal desde o dia 8 de julho, mas ainda não foi enviado para nenhuma comissão. "Estamos numa articulação com o próprio presidente do Senado para que possamos acelerar a votação e o presidente Lula possa sancionar esse projeto o mais rápido possível, para entrar em vigor", disse Josenildo à reportagem.

Ele ressalta que o projeto foi aprovado pela Câmara poucas semanas antes do início do recesso parlamentar no Congresso e, por isso, ainda não foi enviado para alguma comissão no Senado.

"No retorno do recesso, com certeza o presidente Pacheco já vai despachar. Já estamos conversando com alguns senadores para tentar acelerar a tramitação nas comissões e ir a plenário. Acreditamos que até outubro ou novembro já conseguimos levá-lo para ser deliberado em plenário", disse Josenildo.

O projeto seguirá para a sanção presidencial se for aprovado pelo Senado sem modificações. Se isso ocorrer, ela entra em vigor imediatamente.