PEC da Anistia: entenda proposta de emenda à Constituição que perdoa multas de partidos políticos

Proposta foi colocada em pauta para esta quinta-feira na Câmara dos Deputados (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta quinta-feira (11) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa multas de partidos políticos por descumprimento de cotas de candidaturas de pessoas pretas e mulheres e por dívidas tributárias.

O pesquisador Guilherme France, especialista em temas como governança e combate à corrupção, analisa o assunto no programa Brasil Agora de hoje.

Proposta pautada sem discussão com a sociedade

France lembra que a PEC já apareceu e foi discutida em outros momentos. Nessa quarta (10), voltou por meio de novo parecer do relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). "Texto foi divulgado há menos de 12 horas, dificultando muito acesso e análise por parte da sociedade civil", critica.

Lira justificou a colocação do tema para votação pelo fato de haver consenso entre partidos. Também explicou que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que não barrará encaminhamento da proposta na Casa Alta. Mas, na verdade, duas legendas se manifestaram contra: Novo, de direita, e Psol, de esquerda.

PEC pode aumentar impunidade de partidos

"Nos dois extremos do espectro político, partidos de fato preocupados com impactos que ela [PEC] pode ter, dando anistia geral e irrestrita a partidos políticos", explicou France, que também classifica a proposta como "corporativista".

"Anistia partidos por descumprimento de regras eleitorais, por dívidas tibutárias [impostas pela Receita Federal] e gera riscos de agravar cenário de impunidade, reduzindo limite de financiamento de candidaturas negras, especialmente. Congresso continua dominado por pessoas brancas, não é representativo do cenário nacional", analisa o pesquisador.

Segundo France, este já é o quarto projeto de anistia no Congresso Nacional contra regras eleitorais. "Se aprovada, não será tampouco a última", lamentou.

"Não é cenário de limpar o passado, acabando com multas e sanções já praticadas. E de que, a partir de agora, partidos vão cumprir regras postas. Cenário é de daqui a dois, quatro, seis anos, anistia será novamente apresentada, pautada e aprovada no Congresso", projetou France.

"Qual incentivo para que cumpram regras no futuro? Nenhum", completou o analista, em conversa com o apresentador Murilo Fagundes.

Como é a tramitação de uma PEC?

Uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada na Câmara em dois turnos, por pelo menos 308 dos 513 deputados.

Depois, vai ao Senado, onde precisa de votos favoráveis de no mínimo 49 dos 81 parlamentares, também em duas sessões. Uma vez aprovado no Congresso, não precisa de sanção do presidente da República para entrar em vigor.