Governo veta PL sobre circulação de carros-fortes em faixas exclusivas na PB
Governo justifica que designação a respeito das leis de trânsito parte da esfera federal.
O governador João Azevêdo (PSB) vetou nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino (PL), sobre a liberação do uso de faixas exclusivas para carros-fortes na Paraíba.
De acordo com a decisão, essas questões estão relacionadas ao crivo da união a respeito das leis de trânsito. A deliberação cita que Supremo Tribunal Federal (STF) também decide pela inconstitucionalidade de leis estaduais que disponham sobre trânsito. "Consoante com o inciso XI do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito", reverbera.
Consultado, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), acatou o veto. "Entendemos que o mesmo invade esfera de competência privativa da União", destaca e finaliza: "entendemos que o mesmo invade esfera de competência privativa da União".
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