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Decisão

Justiça mantém filha de Cícero Lucena em cargo na Secretaria de Saúde de JP

A decisão é da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Por Juliana Alves Publicado em
Auditoria do TCE aponta nepotismo em nomeação de Janine Lucena
Auditoria do TCE aponta nepotismo em nomeação de Janine Lucena (Foto: Reprodução)

A Justiça rejeitou, nesta segunda-feira (16), a ação que pedia a suspensão da nomeação Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena, para o cargo de secretária-executiva de Saúde de João Pessoa. A decisão é da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

A ação foi movida pelo vereador Marcos Henriques (PT). Para ele, a nomeação Janine Lucena se configurava como “nepotismo”.

No entendimento da magistrada, "o cargo se Secretária Executiva é um cargo político. Não se trata de cargo em comissão, nos termos do artigo 37" da Constituição.

Ainda na decisão, a juíza ressaltou "a importância da qualificação técnica daquele que exerce o cargo político, sobretudo para que se avalie a adequação dos conhecimentos daquele, assim a efetividade do trabalho em prol da sociedade e correto empreendimento do dinheiro público, para que não se configure improbidade e lesão ao patrimônio público".

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