Governador da Paraíba contesta ação do PTB contra passaporte da vacina
João Azevedo (Cidadania) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a improcedência da ação movida pela executiva nacional do PTB
Após o pedido da executiva nacional do PTB contra a obrigatoriedade do passaporte da vacinação para ingresso em estabelecimentos e eventos na Paraíba, o governador João Azevedo (Cidadania) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a improcedência da ação. No pedido são negados atos inconstitucionais e de violação dos direitos humanos de ir e vir. João ressalta que a norma “encontra-se em perfeita consonância com a Constituição Federal, havendo legalidade/constitucionalidade na norma aprovada”.
O Projeto de Lei que institui o passaporte da vacinação na Paraíba foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALPB) Em outubro de 2021. O texto prevê que aqueles que se negarem a tomar a vacina contra a Covid-19 estarão impedidas de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates, entre outros ambientes de lazer no estado. Além disso, o texto determina ainda que as pessoas não imunizadas com as duas doses não poderão se inscrever em concursos ou provas para concorrer a cargos públicos, nem serem investidas ou empossadas em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
No documento, João Azevedo defende que a lei impugnada promove a proteção dos direitos fundamentais, em especial à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, à integridade física, dentre outros direitos. “Destaca-se que as medidas adotadas pela Lei Estadual nº 12.083/21, bem como pelos decretos (atualmente os Decretos Estaduais nº 41.979 de 30 de novembro de 2021, e nº 41.211 de 03 de janeiro de 2022) expedidos ao longo dos meses, são de extrema importância sanitária e social, dedicadas a atenuar os riscos oriundos da pandemia no âmbito estadual”, segue o texto.
O documento foi assinado de forma conjunta pelo governador e pelos auxiliares Fábio Andrade (procurador geral) e Paulo Soares Madruga (procurador geral adjunto).
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