Prefeita de Mamanguape é condenada por improbidade administrativa
Decisão da Justiça
Uma decisão da 1ª Vara Mista de Mamanguape condenou a prefeita do município de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a decisão, ela é responsável pela contratação por “inexigibilidade de licitação da Rádio Correio do Vale Ltda no valor de R$ 79,2 mil para prestação de serviços de publicidade e divulgação”, de acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). A ação, inclusive, contraria a Lei de Licitações.
De acordo com a determinação, a gestora foi condenada a ressarcir integralmente valores destinados à contratação dos serviços. A devolução deve ser de R$ 79,2 mil, com correção e juros. Além disso, Maria deve pagar 50% das custas processuais. Segundo o MPPB, ela também está proibida de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A decisão foi proferida na última sexta-feira (15) pela juíza Bruna Melgaço Alves.
A ação
A instituição informou que ação é um desdobramento de um inquérito civil público. “Está fundamentada no inciso II do artigo 25 da Lei de Licitações, que estabelece expressamente a impossibilidade de inexigibilidade para os serviços de publicidade e de divulgação”, completa.
A determinação também é fundamentada no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que concluiu pela irregularidade da contratação, realizada em 2017. “Para que se tenha dispensa ou inexigibilidade, deve haver prévio procedimento administrativo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, com o objetivo de selecionar o contrato mais adequado e vantajoso, o que não foi observado nesse caso, já que é de conhecimento de todos a existência de outras rádios no município e região”, argumentou a promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo.
Perazzo explicou que ao tomar conhecimento do caso, através do Sistema Sagres do TCE-PB, ingressou com medida cautelar para suspender o contrato com a rádio, que foi deferido.
Na sua decisão, a juíza concluiu que a dispensa de licitação não seguiu os parâmetros estabelecidos pela lei, que o procedimento administrativo “existiu apenas formalmente”, uma vez que, Maria Eunice, na condição de prefeita, ratificou um parecer que sequer existia, o que “evidencia desonestidade e culpa grave”, sendo o dano ao erário presumido.
Na ação, o MPPB também argumentou que a rádio se beneficiou do ato administrativo ao receber dos cofres públicos R$ 79,2 mil e por isso pediu a sua condenação, na forma do artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa. O pedido foi julgado improcedente pela juíza, que afastou a responsabilização da rádio por ato ímprobo, por entender que o serviço contratado foi devidamente prestado, que não houve abusividade no valor estipulado no contrato e que, por isso, não se pode falar em enriquecimento ilícito da empresa.
