Na PB: clientes de TV por assinatura que perderem o emprego serão isentos de multa

A edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quarta-feira (11) traz na primeira página a promulgação da lei que isenta de multa os clientes de TV por assinatura que perderem o emprego após contratação do serviço.

Com isso, as empresas são obrigadas a cancelar multas contratuais de fidelidade.

A lei é de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB) e entra vigora a partir de hoje.

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