Na PB: clientes de TV por assinatura que perderem o emprego serão isentos de multa
Lei que garante finalidade foi publicada no DOE.
Antena de TV por assinatura Foto: Reprodução / Internet
A edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) desta quarta-feira (11) traz na primeira página a promulgação da lei que isenta de multa os clientes de TV por assinatura que perderem o emprego após contratação do serviço.
Com isso, as empresas são obrigadas a cancelar multas contratuais de fidelidade.
A lei é de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB) e entra vigora a partir de hoje.
Lei promulgada pelo deputado Adriano Galdino Imagem: Reprodução / DOE-PB
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