Reforma Tributária começa a ser discutida pela CCJ do Senado

Em audiência pública, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado começou a discutir, nesta segunda-feira (19), a Reforma Tributária - que tramita, simultaneamente, à PEC da Previdência na Casa.

Na abertura da sessão, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destacou a importância de ambas as propostas do Governo e defendeu as discussões paralelas dos textos, argumentando que os projetos são complementares. "Uma reforma não se sustenta sem a outra".

O maior desafio, no entanto, é integrar as propostas sobre o mesmo tema que tramitam no Congresso. Empresários, governadores e prefeitos têm sugestões próprias; já os deputados estão na busca pelo protagonismo da Reforma Tributária.

Nesta terça-feira (20), terá início a apreciação de uma outra proposta na Câmara dos Deputados, que tem como base os estudos do economista Bernard Appy.

Porém, enquanto parlamentares discutem, no Congresso, duas versões de texto, o novo modelo de sistema tributário prometido pelo Governo ainda não foi apresentado. Mas, a base governista já adianta que o foco do ministro Paulo Guedes também é unificar os tributos - e que os demais detalhes são mantidos em segredo.

O que cada projeto de Reforma Tributária propõe

O texto que tramita na Câmara, do relator Baleia Rossi (MDB-SP), substitui cinco impostos por apenas um - o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços: três são federais (IPI, PIS e Confis), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) explica que o projeto evita a sonegação de impostos. "São 500 bilhões de reais que são deixados de ser arrecadados anualmente pelo poder público porque essas pessoas sonegam. Elas aproveitam as brechas que existem no nosso sistema e deixam de pagar".

Hildo Rocha também defende taxar empresas que usam aplicativos, como as de transporte, entregas e distribuição de filmes e séries - atualmente, a lei não prevê a cobrança.

No Senado, a ideia é apresentar uma proposta de mudança na Constituição, que prevê a extinção de oito impostos federais - IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis -, do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). No lugar deles, seriam criadas uma taxa estadual, o IBS, e um federal, sobre bens e serviços específicos.

O Senado, por sua vez, quer o protagonismo da Reforma Tributária. "Nós precisamos ajustar o sistema tributário brasileiro. Ele é muito regressivo: os mais pobres pagam mais do que os mais ricos, e é preciso também partilhar as receitas de forma mais justa entre os entes federados, entre União, estados e municípios", defende o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra.

Já a proposta do Governo está em fase inicial e deve prever a fusão de cinco impostos e reformular o Imposto de Renda. Além disso, por ordem do presidente Jair Bolsonaro, qualquer aumento nos tributos está fora de cogitação.

O Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, defende a criação de um imposto sobre movimentação financeira.

Nesta mesma linha, há uma outra proposta de empresários apoiadores de Bolsonaro. O Instituto Brasil 200 defende a cobrança de 2,5% sobre qualquer transação financeira.

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