STF decide que privatização de estatais dependerá de aval do Congresso
No entanto, a exigência não valerá para as chamadas "subsidiárias" das estatais, que poderão ser vendidas sem a autorização do Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (06) que as empresas estatais só poderão ser vendidas mediante o aval do Congresso. A decisão também vale para empresas estaduais e municipais.
No caso das empresas "subsidiárias" das estatais, controladas pela principal, não será necessária a autorização dos parlamentares para a privatização.
Os três dias de julgamento foram acompanhados com muita atenças pelo Governo, principalmente pela equipe econômica que estima arrecadar mais de oitenta bilhões de reais com as privatizações.
Em um caso hipotético, para a venda da Petrobras, por exemplo, a empresa-mãe, seria necessária a aprovação de deputados e senadores. Já para a das subsidiárias, como a BR Distribuidora, que cuida da distribuição de combustíveis, não haveria consulta dos parlamentares.
"O Brasil precisa de investimentos, de mercado de trabalho, precisa vencer essa suposta moralidade que há com tutela excessiva das empresas estatais", declarou o ministro Luiz Fux, que votou a favor do texto.
A decisão tem impacto direto em negócios da Petrobras, que está em processo de desinvestimento para recuperação financeira. Em maio, a venda de uma de suas subsidiárias, a TAG, Transportadora Associada de Gás, foi suspensa com base em uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski do ano passado - um negócio de mais de oito bilhões de dólares perdido.
As ações que questionavam a lei das estatais, propostas por associações de trabalhadores da Caixa Econômica Federal e do ramo financeiro, chegaram ao Supremo em 2016.
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