​ CCJ aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns de autoridades

Líder do Democratas na Câmara, o deputado Efraim Filho apresentou nesta quarta-feira (22) o parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 333) que acaba com o foro privilegiado. O debate aconteceu durante a manhã e culminou com a aprovação da proposta. Por unanimidade, os deputados da Comissão e Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) votaram a favor do documento.

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A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição extingue o foro por prerrogativa de função às autoridades brasileiras. O texto não inclui os presidentes dos Três Poderes. Entretanto, estima-se que cerca de 37 mil pessoas possuam a prerrogativa de função no Brasil.

"Se todo cidadão brasileiro é julgado pela primeira instância, porque com as autoridades seria diferente. É a igualdade perante a lei o maior argumento para a aprovação do fim do foro privilegiado", disse Efraim.

Agora, a matéria será encaminhada para o plenário da casa. No relatório, o texto destaca que o foro privilegiado afastará a ideia de blindagem das autoridades.