CCJ aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns de autoridades
A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição extingue o foro por prerrogativa de função às autoridades brasileiras.
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Foto: Ailton Freitas/O Globo
Líder
do Democratas na Câmara, o
deputado
Efraim Filho apresentou
nesta quarta-feira (22) o parecer favorável à Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 333) que acaba com o foro privilegiado. O
debate aconteceu durante a manhã e culminou com a aprovação da
proposta. Por unanimidade, os deputados da Comissão e Constituição
de Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) votaram a favor do documento.
Leia mais:deputado diz que rejeição não é a Temer.
A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição extingue o foro por prerrogativa de função às autoridades brasileiras. O texto não inclui os presidentes dos Três Poderes. Entretanto, estima-se que cerca de 37 mil pessoas possuam a prerrogativa de função no Brasil.
"Se todo cidadão brasileiro é julgado pela primeira instância, porque com as autoridades seria diferente. É a igualdade perante a lei o maior argumento para a aprovação do fim do foro privilegiado", disse Efraim.
Agora, a matéria será encaminhada para o plenário da casa. No relatório, o texto destaca que o foro privilegiado afastará a ideia de blindagem das autoridades.
