Ex-prefeita paraibana é condenada a devolver dinheiro aos cofres públicos

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação da ex-prefeita da cidade de Sobrado, no Brejo do estado, Maria Luiza do Nascimento Silva, em devolver dinheiro aos cofres do município, em razão de doações ilegais de bens públicos, de cestas básicas e de dinheiro à população, além da edição de decretos, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão foi do juiz Gustavo Leite Urquiza, proferida nesta terça-feira (21).

Segundo o processo, os fatos teriam ocorrido entre os anos de 1999 e 2001, quando Maria Luiza do Nascimento Silva se encontrava à frente da gestão municipal.

O município de Sobrado desapropriou uma área de terra de 5,38 hectares, destinada à construção de um cemitério, um campo de futebol e um conjunto habitacional. Desta última área, a então prefeita cedeu um lote de terreno a Sandra Maria dos Santos, para que a mesma construísse uma casa. A doação se deu através de contrato de concessão de direito real de uso do bem público.

A então prefeita também foi condenada a ressarcir o valor pela doação de cestas básicas e ajuda financeira a pessoas carentes em R$ 27.633,82, em desacordo com a previsão legal.

Na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público pugnou pelo ressarcimento integral ao erário de todo prejuízo sofrido pela Prefeitura.