Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos
A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.
Todos os destaques apresentados - propostas de alteração ao projeto - foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma - isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.
As penas são determinadas pelos juízes de cada caso, ou seja, dependem de seu entendimento e variam de acordo com o crime praticado.
A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.
O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam apresentar queixas sozinhos ou por meio de um representante legal. Hoje em dia, é preciso que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto.
O
relatório aprovado é uma emenda substitutiva apresentada pelo
deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e foi derivado do projeto de lei
1383/15 de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que
tramitava em conjunto.
Por Uol
