MP-Procon apura responsabilidade de banco em assalto ocorrido em universidade
Além de apurar o ilícito administrativo e civil, o procedimento administrativo tem como objetivo exigir também da instituição financeira que adote medidas de segurança contínuas e eficientes na agência.
Um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade administrativa e civil do Banco Santander no assalto ocorrido na manhã dessa segunda-feira (1º) foi aberto pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).
O procedimento foi instaurado pelo diretor regional do MP-Procon de Campina Grande, o promotor de Justiça, Sócrates Agra, com base no Código de Defesa do Consumidor e na súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Além de apurar o ilícito administrativo e civil, o procedimento administrativo tem como objetivo exigir também da instituição financeira que adote medidas de segurança contínuas e eficientes na agência, segundo a normativa federal, especialmente por estar localizada em uma universidade. “A ideia é prevenir a ocorrência de novas ações criminosas como a de hoje, impingindo danos de ordem física, psíquica e patrimonial a toda uma comunidade”, explicou o promotor.
O Banco Santander terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita, na forma do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº126/2015.
Veja mais:
+ Imagens de suspeitos de assalto na UEPB são divulgadas pela PM
