Prefeitura de João Pessoa afirma que mudança de nomes de ruas cabe à Câmara Municipal
Para a procuradoria do município, a responsabilidade pela alteração de nomes de bairros, ruas e praças que fazem referência à ditadura militar é da Câmara Municipal
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A Prefeitura de João Pessoa afirmou que a responsabilidade pela alteração de nomes de bairros, ruas e praças que fazem referência à ditadura militar é da Câmara Municipal. A declaração foi dada em resposta a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que recomendou a mudança dos nomes de locais públicos listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade.
No documento enviado ao MPPB, a prefeitura argumentou que a Lei nº 12.302/2012 impede a modificação de nomes de espaços públicos por meio de decreto, permitindo mudanças apenas em casos de conveniência pública ou para correção de erros de grafia. Além disso, destacou que locais consolidados há mais de 10 anos não podem ser alterados.
A resposta da prefeitura foi dada após o MPPB e a Defensoria Pública da Paraíba determinarem um prazo de 15 dias úteis, iniciado em 21 de março, para que o município apresentasse um plano para a alteração dos nomes. Como o Executivo municipal indicou que a mudança deve partir do Poder Legislativo, o MPPB anunciou que entrará com uma ação civil pública para viabilizar a substituição dos nomes na Justiça.
Ministério Público contesta posicionamento
A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva, do MPPB, afirmou que a recomendação do Ministério Público foi feita em conjunto com a Defensoria Pública e que, mesmo após décadas da redemocratização do Brasil, João Pessoa ainda mantém nomes de logradouros associados ao regime militar de 1964-1985.
O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública destaca que João Pessoa é a única capital do país com três bairros que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. Para a coordenadora do Núcleo, Fernanda Peres, a retirada desses nomes é uma medida essencial para garantir o direito da sociedade à memória e à verdade.
Lista de locais que podem ter os nomes alterados
- Bairros: Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel
- Avenidas: General Aurélio de Lyra Tavares e Presidente Castelo Branco
- Praça: Marechal Castelo Branco
- Ruas: Presidente Médici, Presidente Ranieri Mazzilli e Travessa Presidente Castelo Branco
- Loteamento: Presidente Médici
- Escola: Municipal Joacil de Brito Pereira
Com a negativa da prefeitura em liderar o processo de mudança, o MPPB e a Defensoria Pública seguirão com a ação judicial para garantir a retirada dessas homenagens, sob a justificativa de que elas contrariam os princípios democráticos e a valorização dos direitos humanos.
