STJ reafirma obrigatoriedade da vacina e autoriza multa a pais que recusarem imunização
A decisãomantém multa de três salários mínimos a pais que se recusaram a vacinar filha contra a Covid-19
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para crianças e adolescentes, e pais que se recusarem a vacinar os filhos podem ser penalizados. O caso analisado envolveu uma família que não vacinou a filha de 11 anos em 2022, mesmo após alertas do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Como punição, foi aplicada uma multa de três salários mínimos, mantida pelo STJ.
Em entrevista ao programa Com Você da TV Tambaú, o advogado Cláudio Madruga Filho explicou que a legislação garante o direito da criança à imunização e obriga os pais a seguirem essa regra. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a vacinação é um direito da criança e um dever dos responsáveis. O Estado pode exigir que os pais cumpram essa obrigação”, afirmou. Caso a negligência continue, os responsáveis podem sofrer punições mais graves. “Se os pais continuarem se recusando, podem até perder o poder familiar”, destacou.
A recusa dos pais foi identificada pela escola, que notificou o Conselho Tutelar. Eles apresentaram um atestado médico contra a vacina, mas uma equipe técnica concluiu que o documento não tinha base científica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que a vacinação pode ser obrigatória quando faz parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI), está prevista em lei ou é exigida por autoridades sanitárias com base em consenso médico.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirma que as vacinas contra a Covid-19 são seguras e eficazes. Estudos internacionais também garantem a segurança do imunizante em crianças. A decisão reforça que a vacinação protege a saúde infantil e que os pais podem ser punidos se não cumprirem essa obrigação.
