Justiça determina que Pocinhos garanta educação inclusiva para alunos com deficiência

Justiça determina que Pocinhos garanta educação inclusiva para alunos com deficiência (Foto: Secom-PB)

A Justiça determinou que o Município de Pocinhos adote medidas para garantir a educação inclusiva a alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede municipal. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e exige a adequação das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas Colégio Padre Galvão, Osman Cavalcanti e Manoel Agostinho, além da criação de uma nova sala para atender a demanda reprimida, inclusive na zona rural.

O município também deverá realizar a busca ativa de crianças com deficiência não matriculadas, inserindo-as na escola, e garantir transporte acessível para esses alunos no turno regular e no contraturno (AEE). O prazo para cumprimento das medidas é até o exercício financeiro seguinte ao trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de até R$ 100 mil, além de possível responsabilização penal.

A ação foi movida pela promotora de Justiça Fabiana Mueller após inspeções que identificaram irregularidades nas salas de AEE e falta de recursos essenciais. O caso faz parte do projeto “Educar para Incluir”, do MPPB, que busca garantir infraestrutura e pessoal adequado para o atendimento educacional especializado nos municípios paraibanos.

Na sentença, a juíza Carmen Helen Agra de Brito destacou que o município não apresentou defesa e não comprovou a oferta adequada de educação inclusiva. A magistrada ressaltou que a primeira sala de AEE foi criada em 2010 e que o município teve tempo suficiente para adequar o serviço. O Município de Pocinhos ainda pode recorrer da decisão.