MP exige mais rigor no controle de gastos com combustíveis em quatro cidades da PB
O objetivo é evitar irregularidades e garantir transparência no uso do dinheiro público
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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que sejam adotadas medidas de fiscalização e melhorias no controle dos pagamentos de combustíveis feitos por órgãos públicos em São José de Piranhas, Monte Horebe, Bonito de Santa Fé e Carrapateira, no Alto Sertão paraibano. O objetivo é evitar irregularidades e garantir transparência no uso do dinheiro público.
A orientação foi dada pelo promotor de Justiça de São José de Piranhas, Ailton Nunes Melo Filho, aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores das quatro cidades. A recomendação destaca a importância de seguir os princípios de moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
De acordo com o promotor, a decisão foi tomada após um relatório técnico do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do patrimônio público do MPPB, que apontou problemas nos pagamentos de combustíveis feitos entre janeiro de 2020 e junho de 2021.
A recomendação também se baseia na legislação tributária sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na Portaria 194/2022 da Secretaria da Fazenda da Paraíba e na Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos aos cofres públicos.
O que deve ser feito
Entre as medidas indicadas aos gestores públicos e postos de combustíveis contratados, estão:
- A emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no momento do abastecimento, incluindo o CNPJ do órgão público contratante, além da placa e quilometragem do veículo.
- Se o abastecimento for feito através de uma empresa terceirizada, a NFC-e deve ter o código de autorização da transação e a forma de pagamento.
- Para pagamentos, os postos de combustíveis devem emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que reúna todas as NFC-e’s do período. As prefeituras precisam conferir detalhadamente as notas para evitar pagamentos indevidos.
A recomendação faz parte dos processos administrativos de números 039.2025.000175 (São José de Piranhas), 039.2025.000178 (Monte Horebe), 039.2025.000177 (Bonito de Santa Fé) e 039.2025.000176 (Carrapateira). O documento também foi enviado aos secretários de Finanças, donos dos postos de combustíveis contratados e procuradores municipais para garantir o cumprimento das orientações.
O promotor de Justiça avisou que o não cumprimento das recomendações pode resultar em ações judiciais e levar à responsabilização por improbidade administrativa. Além disso, os envolvidos podem enfrentar punições na legislação tributária do Estado da Paraíba, incluindo a suspensão da inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte de ICMS.
