Governo regulamenta lei que restringe uso de celular em escolas públicas e privadas

Decreto foi publicado no Diário Oficial da União

O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (19), a Lei 15.100/2025, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos em escolas públicas e privadas da educação básica. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União e prevê a adequação das regras ao contexto local, garantindo a participação da comunidade escolar na definição de normas específicas.

A regulamentação estabelece diretrizes para o uso pedagógico dos dispositivos e define que exceções devem ser comprovadas por atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde. Isso se aplica a casos em que o estudante necessite do aparelho para tecnologia assistiva ou monitoramento de condições de saúde. Sistemas de ensino poderão aceitar outras formas de comprovação.

Além disso, a norma determina que as escolas incluam estratégias de orientação sobre o uso responsável de eletrônicos e capacitação dos professores para lidar com os impactos do uso excessivo dos dispositivos. Educadores também serão treinados para identificar sinais de sofrimento psíquico entre estudantes, decorrentes do uso imoderado dos celulares.

As instituições deverão definir nos regimentos internos como os celulares serão armazenados durante as aulas, intervalos e recreios, além das consequências para o descumprimento das regras. O decreto reforça a necessidade de ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de eletrônicos, bem como a criação de espaços de escuta e acolhimento para estudantes e profissionais que apresentem sinais de impacto psicológico.