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lei das filas

Procon autua agências bancárias por irregularidades em João Pessoa

Uma delas foi penalizada pelo tempo excessivo de espera na fila, e a outra, pela falta de informações sobre os direitos dos consumidores

Por Carlos Rocha Publicado em
Fila de banco agencia bancaria gerada com ideogram
Procon autua agências bancárias por irregularidades em João Pessoa (Foto: Ideogram)
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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) autuou duas agências bancárias, nesta sexta-feira (31), por descumprimento de normas. Uma delas foi penalizada pelo tempo excessivo de espera na fila, e a outra, pela falta de informações sobre os direitos dos consumidores.

A fiscalização também verificou o número de caixas disponíveis (eletrônicos e presenciais), o funcionamento do painel eletrônico de chamadas e o uso do aviso sonoro.

Outra norma fiscalizada foi a Lei Municipal 14.617/2022, que exige a presença do Símbolo Mundial da Síndrome de Down em placas de atendimento e a garantia de vagas prioritárias em estacionamentos. Também foi inspecionada a obrigatoriedade de cadeiras de rodas para clientes com dificuldades de locomoção.

A ação incluiu ainda a verificação da Lei Estadual 10.617/2015, que exige caixas eletrônicos adaptados com Braille e áudio, e da Lei Estadual 9.306/2010, que obriga a adaptação dos terminais para pessoas com deficiência física e cadeirantes.

As agências autuadas podem receber multas e outras sanções, conforme a legislação. O prazo para apresentar defesa é de 10 dias após o recebimento da notificação, segundo o Procon-JP.



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