Lula sanciona lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo

Texto foi aprovado pelo Congresso no fim de 2024 (Foto: Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. O texto, que marca a reestruturação do sistema tributário brasileiro discutida há décadas, foi aprovado pelo Congresso no final de 2024 e agora define as bases para a aplicação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).

A nova legislação substituirá cinco tributos (PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Além disso, institui o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição será gradual, com início em 2027 e conclusão prevista para 2033.

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula destacou o caráter democrático da reforma e a relevância de sua aprovação. "Essa reforma mexe com os interesses de estados e municípios, e só foi possível graças à força da democracia brasileira", afirmou o presidente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a mudança deixará o Brasil em um sistema tributário mais eficiente e justo. "Hoje, estamos entre os dez piores sistemas do mundo. Com a reforma, reduziremos desigualdades, desonerando os mais pobres e aumentando a contribuição dos mais ricos", explicou Haddad. Segundo estimativas, a reforma poderá aumentar a renda do país em mais de 10% no prazo de 10 a 15 anos.

Entre as principais inovações, está a introdução do sistema de cashback, que devolverá parte dos tributos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Esse benefício permitirá que impostos sobre itens essenciais, como gás de cozinha e energia elétrica, sejam parcialmente reembolsados. A nova lei também isenta a cesta básica nacional e prevê alíquotas reduzidas para imóveis, produtos de higiene e serviços essenciais, como saúde e educação.

A regulamentação ainda oferece regimes diferenciados para incentivar setores estratégicos, incluindo segurança cibernética, agropecuária e produções artísticas e culturais.

Lula vetou trechos do texto aprovado no Congresso, sem alterar os principais méritos da reforma. Os vetos serão detalhados por técnicos da Fazenda em uma coletiva de imprensa. A nova estrutura tributária é considerada um marco histórico para a economia brasileira e um passo significativo para aumentar a competitividade do país.