Micro e pequenas empresas de João Pessoa têm até 31 de janeiro para retornar ao Simples Nacional
Empresas com débitos ou irregularidades cadastrais não poderão optar pelo regime
Micro e pequenas empresas de João Pessoa excluídas do Simples Nacional podem retornar ao regime em 2025, se regularizarem pendências com o Município e formalizarem nova adesão até 31 de janeiro no Portal do Simples Nacional (link). Empresas com débitos ou irregularidades cadastrais não poderão optar pelo regime.
Pendências fiscais incluem débitos não pagos, enquanto pendências cadastrais ocorrem por falta de inscrição mercantil ou mudança de endereço não informada. Dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Atendimento da SEREM, no Centro Administrativo Municipal, ou pelo sistema online 1DOC.
Para regularizar pendências, o pagamento de dívidas pode ser à vista, com 100% de desconto nos juros, ou parcelado em até 180 meses. A pendência só será resolvida com o pagamento da primeira parcela até 31 de janeiro.
O status de enquadramento no Simples Nacional pode ser consultado no Portal do Simples Nacional. Empresas devem estar em dia com obrigações municipais, estaduais e federais para formalizar a adesão.
