Empresas de telefonia serão acionadas na Justiça por falta de manutenção em vias públicas
Estruturas danificadas aumentam riscos de acidentes
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria-Geral do Município, decidiu acionar judicialmente as empresas de telefonia que não realizarem a manutenção adequada dos pontos de instalação e conexões em vias públicas. A medida pretende garantir a segurança de pedestres e motoristas, especialmente nas regiões de maior circulação, como o centro da cidade e avenidas de intenso tráfego.
Segundo a administração municipal, estruturas danificadas pelo tempo, uso ou vandalismo têm se tornado potenciais causadoras de acidentes, aumentando os riscos para a população. A prefeitura se apoia na Lei Ordinária nº 13.549/2017 e no Código de Obras Municipal, que regulamentam serviços e obras em logradouros públicos. Ambas as normativas exigem que danos causados às vias sejam reparados no prazo de 24 horas, sob pena de multa.
De acordo com o Código de Posturas do Município, pontos de telefonia instalados em vias públicas necessitam de prévia autorização do poder público, assim como caixas eletrônicos, hidrantes, esculturas e outros equipamentos urbanos. No entanto, a mesma legislação, em seu artigo 81, isenta as empresas da necessidade de autorização para reparos emergenciais em instalações, como telefônicas, elétricas ou hidráulicas.
Em caso de descumprimento, a Lei Ordinária nº 13.549/2017 estabelece multa diária de R$ 5 mil para empresas que não iniciarem a recomposição das vias em até 24 horas após a execução de obras, ou que realizarem os reparos de forma inadequada, fora das normas técnicas exigidas.
