Decreto regulamenta uso da força pelas polícias no Brasil
Objetivo é reduzir casos de violência policial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (24), um decreto para regulamentar o uso da força pelas polícias no Brasil, com o objetivo de reduzir casos de violência policial. O novo decreto estabelece diretrizes detalhadas sobre o uso de armas de fogo, armas não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação da polícia penal nas prisões.
Entre os pontos principais, a norma determina que a força só poderá ser utilizada quando outras opções menos intensas não forem eficazes. A prioridade deverá ser a comunicação, negociação e técnicas que evitem a escalada da violência. O uso de armas de fogo deverá ser o último recurso e será inaceitável em situações como a perseguição de pessoas desarmadas em fuga ou a violação de bloqueios policiais, exceto em casos de risco iminente à vida dos agentes ou de terceiros.
Além disso, o decreto estabelece que a ação policial não deve discriminar qualquer pessoa com base em características como cor, etnia, orientação sexual, religião, origem social ou opiniões políticas. Também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, para acompanhar a implementação das políticas. O cumprimento das novas diretrizes será uma condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Por fim, o Ministério da Justiça será responsável por criar normas complementares, bem como por capacitar os profissionais de segurança para o uso adequado da força e monitorar as ações relacionadas a essa questão.
