Remissão de pena é solicitada para privados de liberdade aprovados no Enem na PB
A iniciativa visa promover a educação entre os indivíduos encarcerados e proporcionar uma alternativa para a redução da pena através do estudo
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) protocolou 153 petições em 30 comarcas do estado para analisar a possibilidade de remição de pena para pessoas privadas de liberdade que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. A ação tem como objetivo possibilitar a redução de pena para os detentos que se qualificaram no exame.
A Coordenadoria Administrativa da Execução Penal (Caep) da DPE-PB solicitou à Secretaria da Administração Penitenciária as notas dos detentos e egressos do Sistema Penal que realizaram o Enem, para verificar a elegibilidade para a remição. A ação está de acordo com as normas que permitem a redução da pena através do estudo, desde que o detento não esteja participando de atividades educacionais regulares dentro da unidade prisional e tenha feito os estudos de forma independente ou com acompanhamento pedagógico não escolar, conforme a Resolução nº 391, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O direito à remição de pena é uma medida legal que visa incentivar o estudo e a qualificação profissional dos detentos. O exame também pode ser usado como critério para remição, conforme a regulamentação vigente.
As petições foram protocoladas nas comarcas de Alagoa Grande, Alagoinha, Alhandra, Areia, Bananeiras, Bayeux, Belém, Conceição, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé Do Rocha, Conceição, Coremas, Cuité, Esperança, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, Jacaraú, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pilar, Princesa Isabel, Santa Luzia, Santa Rita, Sapé, Serra Branca, Soledade e Sousa.
A DPE-PB também agradeceu aos defensores públicos envolvidos no processo, que colaboraram para que a ação fosse realizada em várias comarcas do estado.
