Lei cria orçamento voltado para políticas para crianças e adolescentes em João Pessoa

Lei cria orçamento voltado para políticas para crianças e adolescentes em João Pessoa (Foto: Juliana Alves/RTC)

Foi publicada na edição desta quarta-feira (4), do Diário Oficial do Município de João Pessoa, a lei que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA). A medida, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, tem como objetivo fortalecer a eficiência, a transparência e o controle na gestão fiscal das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no município.

Conforme o texto da lei, o OCA representará a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas direcionados a esse público, assegurando que os recursos sejam alocados de forma planejada e prioritária. As diretrizes do orçamento serão orientadas pelas prioridades indicadas anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/JP), que servirão de base para a formulação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O CMDCA/JP será responsável por divulgar e sensibilizar os órgãos municipais envolvidos na política de atendimento às crianças e adolescentes, garantindo que essas prioridades sejam incorporadas nos planejamentos institucionais. Além disso, a Secretaria de Finanças, por meio da Diretoria de Contabilidade Geral, editará normas específicas para a marcação e o monitoramento das despesas relacionadas ao OCA, com a emissão de relatórios financeiros anuais.