CCJC da Câmara pode aprovar PEC que proíbe aborto em qualquer situação
No primeiro semestre, a Câmara aprovou urgência para projeto que equipara aborto após 22 semanas a homicídio simples
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, garantirá aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção".
Essa medida implicaria na proibição do aborto até mesmo nas três situações atualmente permitidas pela lei brasileira: quando o feto é anencéfalo (com má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando a gravidez coloca a vida da gestante em risco e em casos de estupro.
De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos) e apresentada em 2012, a PEC foi incluída na pauta da CCJC pela presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), que demonstrou apoio enfático ao texto.
Para que a PEC avance, é necessário que receba metade dos votos dos deputados presentes, mais um, durante a votação na CCJC. Caso seja aprovada na comissão, o texto seguirá para análise de mérito em uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis para ser promulgado.
No primeiro semestre deste ano, o plenário da Câmara chegou a aprovar a urgência para a tramitação de um projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples.
A proposta, no entanto, teve repercussão negativa e, em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o tema só seria debatido no segundo semestre, após a criação de um grupo de parlamentares para discussão aprofundada. Até o momento, no entanto, o grupo de trabalho mencionado por Lira não foi instituído.
