Defesa de Lauremília Lucena anuncia recurso contra prisão preventiva da primeira-dama de João Pessoa
Alegando que o STF considera abusiva e ilegal a realização de buscas e apreensões em domicílios de pessoas com prerrogativa de foro
A defesa de Lauremília Lucena, primeira-dama de João Pessoa, informou na noite deste sábado (28) que irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) para tentar anular a decisão que resultou em sua prisão preventiva. Lauremília foi presa durante a terceira fase da Operação Território Livre, que investiga a possível interferência de organizações criminosas nas eleições da capital paraibana.
Os advogados de Lauremília contestam a decisão da juíza eleitoral responsável, alegando que a medida fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa, o STF considera abusiva e ilegal a realização de buscas e apreensões em domicílios de pessoas com prerrogativa de foro, como o caso do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, marido da primeira-dama. Os advogados afirmam que a decisão teria como objetivo produzir provas contra o prefeito, o que seria ilegal.
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A defesa também destaca que a decisão da juíza não possui fundamentos jurídicos claros, apontando que, por lei, a competência para decretar medidas como a prisão preventiva seria exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral, e não da primeira instância, no caso, a 64ª Zona Eleitoral.
Além disso, os advogados argumentam que as denúncias que embasaram a prisão de Lauremília não são contemporâneas e estão relacionadas a supostos fatos que envolvem terceiros e que ocorreram antes do período eleitoral. A falta de contemporaneidade, segundo a defesa, comprometeria a validade da medida, uma vez que a legislação exige que essas ações sejam baseadas em fatos recentes e concretos.
Lauremília já passou por audiência de custódia e, no momento, encontra-se reclusa no Presídio Júlia Maranhão, aguardando os desdobramentos do processo.
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