Justiça suspende concurso de Lagoa Seca por falta de isenção a candidatos de baixa renda
Decisão judicial determina reformulação do edital para garantir isenção da taxa de inscrição conforme legislação federal
A Justiça suspendeu o concurso público da Prefeitura de Lagoa Seca após uma decisão do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A suspensão, determinada pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, ocorreu no dia 14 de agosto e também exige a reformulação do edital, que deverá garantir a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda, conforme a legislação federal.
O Ministério Público tomou a medida após receber várias denúncias de candidatos que tiveram a isenção da inscrição negada devido a exigências consideradas irregulares. O edital do concurso exigia que, além de estar inscrito no CadÚnico, o candidato tivesse dados atualizados na Secretaria Municipal de Ação Social de Lagoa Seca, o que foi considerado discriminatório e inconstitucional.
O promotor de Justiça, Márcio Gondim, que atua em Campina Grande, argumentou que a exigência imposta pelo edital impedia a participação de candidatos de outros municípios e violava a Lei Federal 13.656/2018, que estabelece critérios para isenção de taxas de inscrição em concursos públicos.
A juíza concluiu que a exigência criava uma barreira injusta para os candidatos e feriu princípios constitucionais. A suspensão do concurso continuará até que o edital seja revisado, e uma audiência de conciliação foi marcada para 3 de setembro.
