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Entidades são descredenciadas para emissão de carteiras de estudante em João Pessoa

O descredenciamento das duas entidades foi publicado em portaria no diário oficial de João Pessoa

Por Carlos Rocha Publicado em
Carteira de estudante
Entidades são descredenciadas para emissão de carteiras de estudante em João Pessoa; veja

Na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Município de João Pessoa, foi publicada uma portaria do Procon-JP que estabelece diretrizes importantes sobre a emissão de carteiras de identificação estudantil para o ano de 2024.

A Portaria foi assinada pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Xavier Guerra Júnior, e detalha medidas relacionadas ao descredenciamento de entidades responsáveis pela emissão das carteiras estudantis.

De acordo com a Portaria, duas principais ações foram formalizadas:

Descredenciamento e inabilitação das entidades estudantis para a emissão de carteiras de estudante no município:

  • No âmbito secundarista:
    • Centro Estudantil Pessoense - CESPAP, inscrito no CNPJ nº 05.370.455/0001-12.
  • No âmbito universitário:
    • Diretório Central dos Estudantes - DCE IFPB, inscrito no CNPJ nº 08.146.615/0001-61.

A decisão foi tomada com base na Lei Municipal 12.668/2013, Lei Municipal 12.810/2014 e Lei 1877/2017, que regulamentam a emissão de carteiras de identificação estudantil e a atuação das entidades no município.



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