TCE-PB impõe débito de mais de R$ 1,6 milhão a ex-secretário da Paraíba
A Corte deu prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do acórdão, para a devolução voluntária dos recursos
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, por maioria, impor débito solidário de R$ 1.641.375,82 ao ex-secretário da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, Aléssio Trindade, e ao ex-gestor do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão de Saúde (Insaúde), Nelson Alves, por irregularidade na execução do Contrato de Gestão Pactuada nº 061/2017, em razão de despesas não documentalmente comprovadas.
A Corte deu prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do acórdão, para a devolução voluntária desses recursos, sob pena de notificação ao Ministério Público Comum para cobrança judicial. Da decisão cabe recurso.
Após examinar as contas de 2020 da Secretaria de Saúde, o TCE concedeu o período de 30 dias para que sejam encaminhadas pelo ex-gestor Geraldo Antonio de Medeiros seis notas de empenho da ordem de R$ 2,5 milhões, segundo voto do relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes.
O TCE-PB ainda aprovou as contas da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (exercício de 2023), das Prefeituras de Cacimba de Dentro (2021), de Sousa (2021), de Parari (2022), de Lagoa de Dentro (2022) e de Jericó (2021), por ordem de julgamento.
