Justiça suspende lei estadual que proíbe cobrança de estacionamento em instituições privadas
A lei impedia que faculdades cobrassem ou terceirizassem seus espaços de estacionamento
Foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário da Justiça a decisão que suspende a lei estadual que proibia a cobrança de estacionamento em instituições de ensino superior privadas na Paraíba.
A lei, de autoria do deputado Felipe Leitão (PSD), visava impedir que as faculdades cobrassem ou terceirizassem seus espaços de estacionamento, garantindo assim a gratuidade para os estudantes.
Para o advogado da ação e vice-presidente do SIESPB, Paulo da Luz, a lei dos estacionamentos, assim como outras da ALPB, é inconstitucional.
O Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior da Paraíba (SIESPB) tomou a iniciativa de contestar a lei nº11.135, de 02 de abril de 2024, solicitando uma medida cautelar de suspensão da eficácia da lei, que foi concedida.
Com a suspensão, as instituições de ensino superior privadas poderão explorar seus estacionamentos conforme julgarem apropriado. O desembargador relator foi o Dr. Aluízio Bezerra, e a votação pela suspensão foi unânime.
