Violentômetro: órgãos públicos devem afixar cartazes de proteção à mulher

Violentômetro: órgãos públicos devem afixar cartazes de proteção à mulher (Foto: Agência Brasil)

A edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba deste sábado (16) trouxe uma publicação sobre a iniciativa do executivo em relação à prevenção da violência contra mulheres. O decreto, embasado nas disposições constitucionais, Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), e na Lei Maria da Penha, estabelece que os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado devem afixar cartazes contendo a imagem do Violentômetro e um QRCode para acesso a diferentes recursos.

Esses recursos incluem o Guia da Rede de Atendimento às Mulheres em situação de Violência Doméstica e Sexual, telefones para denúncia e acesso às informações referentes à Lei Federal nº 11.340/2006, visando prevenir, tipificar e punir a violência doméstica e familiar.

O Violentômetro é uma ferramenta gráfica que elenca os diferentes graus de violência contra as mulheres, possibilitando o reconhecimento e a identificação de práticas violentas.

Os cartazes, conforme especificações do decreto, devem ter dimensão mínima de 42x30 cm (A3) e serem afixados em locais visíveis, preferencialmente na área destinada à entrada de usuários de serviços públicos do Governo do Estado. Além disso, devem conter informações claras sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres, ressaltando que é crime conforme a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A diretriz já entrou em vigor.