Publicada lei que cria hora extra para Forças de Segurança na Paraíba

Mudanças devem ser publicadas no Diário Oficial (Foto: Francisco França/PMPB)

Foi publicada a lei que viabiliza o pagamento das horas extras para agentes das Forças de Segurança da Paraíba. A remuneração será paga por meio de uma Ajuda de Custo Operacional para agentes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil , Polícia Penal e dos Agentes Socioeducativos. A legislação consta na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o texto publicado, a ajuda de custo será para os servidores que se voluntariarem ou que sejam convocados para prestar serviço em regime de escalas extraordinárias de trabalho, fora do regime ordinário de trabalho.

Ainda segundo a lei, a ajuda de custo será limitada a 192 horas mensais excedentes à jornada de trabalho habitual.

A tabela de valores foi publicada no Diário Oficial; veja aqui.