MPPB recomenda que decreto sobre abate de animais seja revogado em cidade na PB
O prefeito da cidade possui cinco dias para se manifestar sobre o assunto.
Foi expedido, nesta quarta-feira (5), pela Promotoria de Justiça de Cabedelo, uma recomendação para que o município de Lucena revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais. O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) justificou que o decreto afronta a Constituição Federal. O prefeito da cidade possui cinco dias para se manifestar sobre o assunto.
De acordo com o promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, responsável pela recomendação, “o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”. Ele destaca que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”, finalizou.
Em caso de não cumprimento da medida, outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.
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