Filhos de mulheres vítimas de violência poderão trocar de escola na PB

Objetivo é garantir a segurança do aluno (Foto: Reprodução / GOV PB)

A edição do Diário Oficial da Paraíba (DOE-PB) nesta sexta-feira (14), oficializa a permissão para que filhos de mulheres vítimas de violência na Paraíba possam ser transferidos de escola sem que haja ônus.

O objetivo é garantir segurança e recomeço de vida educacional. Além disso, fica determinado o sigilo referente a qualquer dado da criança ou adolescente em questão, sendo divulgado apenas com ordem judicial.

A decisão se pauta "nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e que mudaram de domicílio, com vistas à garantia de sua própria segurança e daqueles que estão sob sua guarda e proteção", informa.

A lei entra em vigor já na data da publicação. Clique aqui e confira o documento.

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