Lula sanciona mudanças para medidas protetivas; PB tem aumento de concessões
Mais de 17 mil medidas foram concedidas nos últimos três anos
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (20), mudanças na Lei Maria da Penha para garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a denúncia for feita. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Na Paraíba, o índice de expedição de medidas protetivas concedidas tem crescido nos últimos quatro anos. Em 2020 foram 4.708 casos, 2021 o quantitativo foi de 5.821. Já em 2022, foram 7.159 casos concedidos. Em 2023, 1.751 concessões de medidas protetivas até o início de abril. Os dados foram divulgados pela Gerência de Estatísticas do Tribunal da Justiça da Paraíba.
As mudanças
O texto determina que a Lei Maria da Penha passará a conter um artigo prevendo que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas pelos juízes de maneira breve a partir do depoimento da vítima para uma autoridade policial ou a apresentar suas alegações escritas. Sendo assim, a Justiça apenas poderá indeferir um pedido de medida protetiva se identificar que não há risco para a integridade das mulheres.
As medidas protetivas de urgência não vão exigir o andamento de uma investigação de casos de violência, a lei será aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar "independentemente da causa ou da motivação" e da condição do agressor ou da vítima.
A proposta da lei foi aprovada na Câmara dos Deputados no fim de março e tem a autoria de Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento do Brasil.
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