TCE deve fiscalizar contratação de médicos em Bayeux, na Paraíba

Sindicato dos Médicos denuncia contratação de servidores em Bayeux (Foto: Banco de dados/Governo Federal)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acatou a denúncia do Sindicato dos Médicos da Paraíba sobre a contratação de servidores pela prefeitura de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa. De acordo com a categoria, dos 129 médicos que atendem no município, apenas 18 são efetivos. Os demais são contratados.

Ainda na denúncia, o sindicato afirma que não há legislação de discipline a remuneração médica e o recolhimento da contribuição previdenciária para o Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

"O pagamento dos plantões, procedimentos, entre outros serviços, são realizados sem previsão em legislação local que defina os critérios para pagamento, tampouco os valores, ficando o ajuste a bel prazer do gestor, e mais grave, com pagamento diferenciado para profissionais com a mesma formação e capacidade técnica, variando de acordo com a vontade do gestor", diz um trecho do documento enviado ao TCE.

A categoria pede que o Tribunal de Contas fiscalize e aplique punição aos administradores públicos responsáveis pela contratação de médicos, que ocupam vagas que poderiam ser de servidores efetivos. Isso porque, segundo o sindicato, "os princípios constitucionais da eficiência do serviço público, da legalidade e da moralidade, bem como na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa" estão sendo ofendidos.

Atuação irregular

No último dia 14 de março, a prefeitura de Bayeux se pronunciou após a denúncia de uma médica de que um homem estaria usando seu registro para atender pacientes na Unidade de Pronto Atendimento da cidade. Conforme a gestão municipal, o 'falso médico' atendeu na unidade em plantão noturno no último dia 10 sem ter autorização.

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