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Agora é lei

Empresas devem instalar bases de apoio para entregadores na PB

Determinação vale para Região Metropolitana de João Pessoa e Campina Grande

Por Juliana Alves Publicado em
Pesquisadores da UFPB traçam perfil e salários de motoboys no Brasil; veja
Pesquisadores da UFPB traçam perfil e salários de motoboys no Brasil; veja (Foto: Reprodução/ Redes Sociais)

As empresas que trabalham com entregas de produtos e transportes de passageiros por aplicativos, na região metropolitana de João Pessoa e Campina Grande, terão que manter uma base física de apoio aos funcionários. A lei foi sancionada e publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o documento, a base de apoio deve conter instalações adequadas para acomodar os trabalhadores que aguardam os pedidos efetuados pelo aplicativo. Além de dispor de banheiros, produtos de higiene e água potável.

A lei entra em vigor em 90 dias a partir desta quarta (26).

O projeto é de autoria dos deputados Galego de Sousa (PP) e Adriano Galdino (PSB).

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